Art.º 8 · Edital n.º 1065/2022 — Análise e Decisão do Pedido

1 -O pedido de atribuição do incentivo, bem como os documentos que o instruem, serão analisados pela Divisão de Ação Social e Saúde do Município de Cantanhede. Em caso de dúvidas, os serviços poderão efetuar diligências complementares que se considerem adequadas a uma correta avaliação do pedido.
2 -A decisão final será tomada pelo(a) Vereador(a) com competências delegadas, que apresentará, trimestralmente, à Câmara Municipal, um relatório com todos os incentivos atribuídos.
3 -O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após Despacho do(a) Vereador(a) com competências delegadas.

Artigo 8.º — Análise e Decisão do Pedido