A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo determinará anualmente, em sede de orçamento, as verbas correspondentes a cada uma das tipologias de apoio estabelecidas no artigo 5.º, com exceção do apoio logístico.
Artigo 7.º — Determinação das Verbas
Vigente desde: 27/09/2021
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Em vigor desde 27/09/2021