Art.º 12 · Edital n.º 1066/2022 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar da Declaração os cidadãos que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
1. a)Tenham idade compreendida entre os 60 e os 64 anos;
2. b)Residam no Concelho de Guimarães;
3. c)Estejam em situação de reforma antecipada;
4. d)Recebam uma pensão inferior à Retribuição Mínima Mensal Garantida;
2 -Consideram-se exceções ao cumprimento do requisito enumerado na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, os cidadãos com necessidade de proteção internacional a residir temporariamente em Guimarães, vítimas de violência doméstica, ou outras situações de comprovada emergência social, que deverão ser analisadas caso a caso.

Artigo 12.º — Beneficiários