- 1 -Os cidadãos que pretendam aderir à Declaração devem solicitá-la no Balcão Único de Atendimento (BUA) da Câmara Municipal de Guimarães, ou por via da plataforma de serviços on-line disponível no site desta Câmara, mediante preenchimento de requerimento onde constem os seus dados de identificação pessoal, a morada e contactos. Para o efeito, devem apresentar uma fotografia atual e exibir os seguintes documentos:
- a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- b)Documento comprovativo de residência (apenas quando não têm cartão de cidadão ou quando a candidatura é efetuada por via da plataforma de serviços on-line);
- c)Cópia do último recibo de reforma ou aposentação;
- d)Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia ou Autorização de Residência Permanente (apenas para Cidadãos oriundos da União Europeia);
- e)Autorização de Residência Permanente ou Temporária (apenas para Cidadãos Nacionais de Países Terceiros).
- 2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar outros documentos, para além dos enunciados, para melhor esclarecimento de qualquer dúvida no âmbito da candidatura prevista no presente artigo.
Artigo 13.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 25/07/2022
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Em vigor desde 25/07/2022