- 1 -O presente Regulamento disciplina os procedimentos e critérios para a atribuição do Cartão Municipal Sénior, bem como dos benefícios que lhe estão associados.
- 2 -O presente Regulamento define também os procedimentos e critérios para a atribuição da Declaração da Pessoa com Reforma Antecipada, bem como dos benefícios que lhe estão associados.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 25/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2022