Art.º 4 · Edital n.º 1066/2022 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Cartão os cidadãos que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
1. a)Tenham idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Residam no Concelho de Guimarães.
2 -Consideram-se exceções ao cumprimento do requisito enumerado na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, os cidadãos com necessidade de proteção internacional a residir temporariamente em Guimarães, vítimas de violência doméstica, ou outras situações de comprovada emergência social, que deverão ser analisadas caso a caso.

Artigo 4.º — Beneficiários