Artigo 14.º · Concorrência desleal e venda de bens com defeito
Em vigor desde 27/09/2021
1 -É proibida a venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação vigente.
2 -Estão proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, incluindo em matéria de publicidade.
3 -Os produtos com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes por forma a serem facilmente reconhecíveis pelos consumidores.