1 -Em toda a área do concelho de Vila Franca do Campo é proibida a venda ambulante, do mesmo tipo de produtos comercializados nos estabelecimentos, numa distância mínima de 100 metros lineares.
2 -A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto.
3 -Pode a Câmara Municipal, excecionalmente e desde que devidamente fundamentado, autorizar a venda ambulante numa distância inferior à referida no ponto 1, sem prejuízo do pagamento da taxa de ocupação dos espaços municipais, prevista no regulamento municipal de taxas, licenças e outras receitas do Município de Vila Franca do Campo.
4 -A venda ambulante é sempre proibida a menos de 50 metros dos edifícios classificados: Igreja de Santo André, Ermida de Santa Catarina, Igreja de São Pedro, Convento e Igreja de São Francisco e Ermida da Senhora da Paz.
5 -É ainda proibida a venda ambulante, salvo por períodos limitados e em locais fixos devidamente licenciados pela Câmara Municipal, no centro histórico de Vila Franca do Campo, designadamente:
a)Rua Reófilo Braga e rua Visconde Botelho (troço entre as ruas João Urbano Mendonça Dias e rua do Baixio);
b)Rua João Urbano Mendonça Dias;
c)Rua do Corpo Santo (troço entre as ruas Cónego Cena Freitas e Rua Gonçalo Velho);
d)Rua Gonçalo Velho (troço entre as ruas do Corpo Santo e Largo do Infante)
e)Largo do Infante;
f)Rua Visconde da Palmeira (Troço entre as ruas Teófilo Braga e Largo do Infante)
g)Rua Santa Catarina;
h)Rua João Urbano da Silveira Moniz;
i)Rua da Palma;
j)Rua Padre Ernesto Ferreira;
k)Rua Simões de Almeida;
l)Rua Praça da República;
m)Rua Prior António Jacinto de Medeiros;
n)Rua da Cadeia Velha;
o)Praça Bento de Gois;
p)Rua do Baixio (Troço entre a rua do Penedo e a rua Visconde do Botelho);
q)Rua Prior Jorge Furtado da Ponte (Troço entre a rua Gonçalo Velho e a rua Praça da República);
r)Rua Dr. Augusto Botelho Simas (Troço entre a rua Gonçalo Velho e rua Praça da República).