Compete à Câmara Municipal no domínio de:
- 1 -Refeições, AAAF e CAF:
- 1.1 -Proceder à monitorização diária da marcação da(s) refeição(ões) e das presenças nas AAAF ou CAF na plataforma informática em uso;
- 1.2 -Providenciar a emissão das faturas devidas pelo fornecimento de refeições e frequência das AAAF ou CAF, quando aplicável;
- 1.3 -Proceder ao acompanhamento e supervisão do serviço prestado pela empresa de restauração e resolução das situações de não conformidade ou outras apresentadas pelos estabelecimentos de educação e ensino ou encarregados de educação.
- 2 -Transportes escolares:
- 2.1 -Assegurar a organização e controlo do funcionamento dos transportes escolares, designadamente:
- 2.1.1 -Organizar o processo de acesso ao transporte escolar a todos os alunos;
- 2.1.2 -Requisitar às entidades concessionárias dos serviços de transporte coletivo os passes escolares, assumindo as respetivas despesas;
- 2.1.3 -Contratar e gerir os circuitos especiais, assumindo igualmente as respetivas despesas.