Art.º 7 · Edital n.º 1069/2025 — Apresentação da Candidatura

1 -A candidatura é apresentada pelo estudante ou pelo encarregado de educação, quando aquele for menor de idade.
2 -A candidatura é efetuada em boletim próprio para o efeito, disponibilizado no site do município, com submissão online, devidamente acompanhada da documentação necessária.
3 -Em caso excecional e devidamente fundamentado pode ser recebida por via postal ou presencialmente o formulário e documentos do processo de candidatura.
4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os documentos exigidos para a efetivação da candidatura online são:
1. a)Atestado de residência, emitido pela Freguesia da área da sua residência, que comprove a mesma em pelo menos dois anos e indicação da composição do agregado familiar;
2. b)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar;
3. c)Documento comprovativo da matrícula no ano letivo seguinte e ciclo de estudos, no caso das bolsas de mérito a que se referem os números 2 e 3 do artigo 5.º do presente regulamento;
4. d)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou documento legalmente equiparado;
5. e)Fotografia a cores tipo passe, inserida no boletim de candidatura;
6. f)Comprovativo de IBAN de conta bancária titulada ao estudante.
5 -O candidato poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para a apreciação da candidatura.
6 -O Município, sempre que entender, pode solicitar a entrega de outros documentos comprovativos e esclarecedores da candidatura.

Artigo 7.º — Apresentação da Candidatura

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