As reclamações apresentadas pelo utente só serão consideradas se este indicar os seguintes elementos:
- a)Nome completo;
- b)Domicílio;
- c)Documento de identificação, nomeadamente o bilhete de identidade.
As reclamações apresentadas pelo utente só serão consideradas se este indicar os seguintes elementos:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2004