Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 20/01/2025

1 -Este Código aplica-se a todos os trabalhadores, prestadores de serviço e outros colaboradores do Município de Valença.
2 -Os órgãos municipais ficam sujeitos às disposições deste Código na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontrem especialmente sujeitos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/01/2025