- 1 -(…)
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Não tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior ou não se enquadrem no disposto nas alíneas b) e c) do artigo 4.º deste regulamento;
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- 2 -(…)
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 20/06/2025
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Em vigor desde 20/06/2025