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Artigo 9.º — [...]

Vigente desde: 20/06/2025
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    2. b)[...];
    3. c)[...]
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    5. e)[...]
    6. f)[...];
    7. g)[...]
    8. h)[...];
    9. i)[...]
    10. j)[...];
    11. k)Fotocópia do cartão de cidadão ou documento legalmente equiparado, com a autorização de uso específico e exclusivo para efeitos da candidatura à bolsa;
    12. l)(Anterior alínea m)
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]

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