Art.º 21 · Edital n.º 1071/2018 — Apreciação e decisão da candidatura

1 -A receção e acompanhamento dos processos, no âmbito do presente regulamento, decorre no Serviço Social do Município, cabendo a este serviço:
1. a)A análise das candidaturas pela avaliação do rendimento médio mensal do agregado familiar;
2. b)Se comprovada a situação de carência económica, efetuar entrevista ao candidato;
3. c)Apreciar as candidaturas e elaborar as listas de candidatos admitidos e excluídos para deliberação pelo executivo municipal, num prazo de 30 dias.
2 -A decisão final da seleção dos jovens para o Programa Ser Solidário é da inteira responsabilidade do executivo camarário, a ser proferida, na reunião do Executivo imediatamente seguinte à apreciação das candidaturas.

Artigo 21.º — Apreciação e decisão da candidatura