Art.º 87 · Edital n.º 1071/2018 — Prazo de concessão e renovação do apoio

1 -A concessão do apoio ao arrendamento habitacional tem a duração de 12 meses, podendo ser renovado por igual período carecendo sempre da prévia apreciação da Ação social.
2 -A duração máxima deste apoio é de 36 meses.
3 -O prazo estabelecido no número anterior poderá ser contínuo ou interpolado.
4 -No decurso da apreciação do pedido poderá o serviço Social proceder às diligências que tiver por necessárias com vista à recolha de novos elementos.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores o Serviço Social reserva-se o direito de solicitar, a todo o tempo, após a concessão ou renovação do apoio, os documentos que considere importantes à verificação da manutenção das circunstâncias que determinam a atribuição.
6 -A Autarquia poderá no âmbito de avaliação semestral efetuada, denúncia, ou outra situação, suspender ou cancelar a qualquer altura, o apoio objeto, do presente título.

Artigo 87.º — Prazo de concessão e renovação do apoio