Art.º 26 · Edital n.º 1073/2019 — Receitas

1 -Constituem receitas do Monumento Natural Local:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no orçamento da Câmara Municipal de Alenquer;
2. b)As comparticipações, subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;
3. c)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas; sem prejuízo das receitas da Comissão de Compartes as quais lhe são devidas;
4. d)O produto das coimas.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afetas ao pagamento de despesas do Monumento Natural Local.

Artigo 26.º — Receitas