As omissões constantes neste Regulamento são decididas por deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos.
Artigo 27.º — Omissão
Vigente desde: 01/10/2020
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Em vigor desde 01/10/2020
As omissões constantes neste Regulamento são decididas por deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos.
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