O Município de Matosinhos através do Fundo de Emergência Municipal estabelece as medidas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade económica ou que apresentem quebra do seu rendimento disponível provocado pelas consequências das medidas de ação mitigadoras da evolução da pandemia Covid-19, proporcionando apoio financeiro excecional e temporário aos agregados familiares.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 01/10/2020
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Em vigor desde 01/10/2020