O Município de Matosinhos através deste Fundo de Emergência Municipal pretende minimizar o impacto do abrandamento da atividade económica nas empresas de pequena dimensão com o objetivo de proteger empregos, prevenir o encerramento de estabelecimentos e promover a recuperação económica.
Artigo 9.º — Âmbito
Vigente desde: 01/10/2020
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