Art.º 22 · Edital n.º 1074/2022 — Deveres dos beneficiários

1 -Os beneficiários ficam obrigados a:
1. a)Informar a Divisão de Ação Social e Saúde do Município de Anadia relativamente a qualquer alteração socioeconómica, designadamente, de residência para fora da área do concelho, bem como de composição do agregado familiar ou de rendimentos, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que ocorra o facto determinante da referida alteração;
2. b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros, nem para fim diverso daquele para o qual foi atribuído;
3. c)Prestar esclarecimentos adicionais e fornecer outros documentos necessários à instrução e análise do processo, sempre que se justifique;
4. d)Comparecer, no local designado pela Divisão de Ação Social e Saúde do Município de Anadia, quando devidamente notificados para o efeito;
5. e)Fazer prova da sua inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional, e aceitar proposta de trabalho ou de formação adequadas à sua condição, quando beneficiários das medidas previstas nas alíneas a), d) e e), do n.º 1, do artigo 3.º do presente regulamento, quando aplicável;
6. f)Restituir ao Município de Anadia a comparticipação recebida, caso, nos dez anos subsequentes à atribuição desta, proceda à alienação da habitação beneficiada, quando beneficiário da medida prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 3.º do presente regulamento, não havendo lugar à restituição caso a Câmara Municipal, fundamentadamente, assim o determine;
7. g)Restituir ao Município de Anadia a comparticipação recebida, caso nos cinco anos subsequentes à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação beneficiada, quando beneficiário da medida prevista na alínea d) do artigo 3.º do presente regulamento, não havendo lugar à restituição caso a Câmara Municipal, fundamentadamente, assim o determine.
2 -Sempre que se verifique a violação de qualquer dos deveres enunciados nas alíneas a) a e) do número anterior, os beneficiários ficam impedidos, durante doze meses, de aceder aos benefícios previstos no presente regulamento.

Artigo 22.º — Deveres dos beneficiários

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