Artigo 53.º — Natureza do benefício

A bolsa de estudo é a prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso, devidamente homologado, que confira os graus académicos de técnico superior profissional, licenciatura ou mestrado, ministrados em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, em Portugal, atribuída pelo Município de Anadia, a fundo perdido.