A Câmara Municipal de Anadia poderá suspender a atribuição dos benefícios previstos no presente regulamento em casos de incumprimento, ainda que, por mera negligência do beneficiário ou do seu representante legal.
Artigo 70.º — Suspensão dos benefícios
Vigente desde: 26/07/2022
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Em vigor desde 26/07/2022