Podem beneficiar da cedência gratuita de espaços e equipamentos municipais as seguintes entidades, desde que a utilização se destine à prossecução dos respetivos fins estatutários e de interesse público:
- a)Instituições particulares de solidariedade social com sede ou atividade regular no concelho de Montalegre;
- b)Associações culturais legalmente constituídas com sede ou atividade regular no concelho;
- c)Associações desportivas legalmente constituídas com sede ou atividade regular no concelho;
- d)Associações recreativas legalmente constituídas com sede ou atividade regular no concelho;
- e)Juntas de freguesia do concelho de Montalegre;
- f)Outras entidades de interesse público municipal reconhecidas pela Câmara Municipal de Montalegre, mediante deliberação fundamentada;
- g)Entidades públicas que pretendam desenvolver atividades de interesse público no concelho.