Art.º 15 · Edital n.º 1075/2026 — Limites à cedência gratuita

1 -A cedência gratuita está sujeita aos limites de disponibilidade dos espaços e equipamentos municipais, não podendo comprometer o funcionamento regular dos serviços municipais nem a realização de atividades e iniciativas promovidas pelo Município.
2 -A Câmara Municipal de Montalegre pode fixar anualmente, por deliberação, limites máximos de utilização por entidade beneficiária, designadamente em termos de número de horas, dias ou eventos, tendo em conta a procura existente e a necessidade de assegurar uma distribuição equitativa dos espaços disponíveis.

Artigo 15.º — Limites à cedência gratuita