Art.º 23 · Edital n.º 1075/2026 — Cancelamento e revogação da cedência

1 -O Município de Montalegre pode cancelar ou revogar a cedência, a todo o tempo, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, sem que daí resulte para o cessionário qualquer direito a indemnização, sem prejuízo do reembolso de taxas ou preços pagos relativos a períodos não utilizados.
2 -O cessionário pode desistir da cedência, devendo comunicar essa intenção ao Município com a antecedência mínima prevista no n.º 3 do artigo 18.º
3 -A cedência é imediatamente revogada em caso de:
1. a)Utilização do espaço ou equipamento para fins diversos dos autorizados;
2. b)Violação grave das condições de utilização estabelecidas no presente Regulamento ou no termo de cedência;
3. c)Cedência não autorizada a terceiros;
4. d)Prática de atos que coloquem em risco a integridade do espaço, do equipamento ou a segurança de pessoas;
5. e)Incumprimento reiterado dos deveres previstos no artigo 20.º
4 -A revogação da cedência nos termos do número anterior não confere ao cessionário qualquer direito à devolução dos montantes pagos nem a indemnização, sem prejuízo da responsabilidade civil e que ao caso couber.

Artigo 23.º — Cancelamento e revogação da cedência