- 1 -A ocupação de espaço público por motivos de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro xiii da tabela anexa ao presente Regulamento.
- 2 -O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.
- 3 -No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou admissão de comunicação prévia, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado.
Artigo 52.º — Ocupação da via pública por motivo de obras
Vigente desde: 30/10/2009
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Em vigor desde 30/10/2009