Art.º 14 · Edital n.º 1077/2009 — Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em dívida todas as taxas relativamente às quais o particular usufruiu do facto, do serviço ou do benefício sem o prévio pagamento.
2 -Consideram-se em débito, as taxas que tenham por base actos automaticamente renováveis enquanto se verificarem os pressupostos desses actos logo que notificada a liquidação.
3 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas é extraída, pelos serviços competentes, certidão de dívida, depois de debitadas ao tesoureiro.
4 -As certidões de dívida servem de base à instauração de processo de execução fiscal.

Artigo 14.º — Cobrança coerciva