Artigo 20.º — Disposições finais e transitórias

Vigente desde: 02/11/2009

1 -A actualização prevista no artigo 2.º é aplicável a partir de 2011.
2 -As taxas previstas no anexo I a este Regulamento bem como os respectivos agravamentos aplicam-se a todos os casos em que as mesmas taxas venham a ser liquidadas e pagas após a entrada em vigor do presente Regulamento ainda que tenham por base procedimentos pendentes.
ANEXO I
Capítulo I
Cemitérios

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 02/11/2009