Art.º 17 · Edital n.º 1077/2009 — Mensagens publicitárias

1 -Utilização de mensagens publicitárias que se divisem das vias e demais espaços públicos (por metro quadrado fracção ou metro linear ou fracção):
1. a)Por semana ou fracção - (euro) 1,27;
2. b)Por mês - (euro) 1,91;
3. c)Por ano - (euro) 19,07.
2 -Utilização de suportes luminosos ou electrónicos para fins publicitários (por ano ou fracção e por metro quadrado ou fracção ou metro linear ou fracção) - (euro) 63,56.
3 -As taxas previstas neste artigo são devidas ainda que as mensagens publicitárias se encontrem afixadas em espaços interiores.
4 -As licenças respeitantes à utilização de mensagens publicitárias fixas são concedidas apenas para o local requerido.
5 -Pode ser utilizado mais de um processo de medição quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar.
6 -Nas mensagens publicitárias volumétricas a medição faz-sse pela superfície exterior.
7 -Todos os dispositivos utilizados para a emissão de mensagens publicitárias são considerados como fazendo parte integrante das mesmas.
8 -Ficam isentas do pagamento das taxas previstas no presente capítulo:
1. a)Mensagens que resultem de imposição legal, nomeadamente, as destinadas à identificação e localização de farmácias ou serviços de saúde;
2. b)Mensagens respeitantes a serviços de transportes colectivos públicos;
3. c)Indicação de marcas, preços ou qualidade nos artigos destinados a venda;
4. d)Designação de firmas ou instituições em veículos às mesmas pertencentes;

Artigo 17.º — Mensagens publicitárias