Art.º 22 · Edital n.º 1077/2009 — Autorização de utilização e respectivas alterações

1 -Emissão de alvará de autorização para a utilização e respectivas alterações de edificações ou suas fracções autónomas, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Por metro quadrado ou fracção de área bruta construída, reconstruída, ampliada ou alterada para as utilizações seguintes (excluindo as áreas previstas na alínea b):
  a.1 Habitação e turismo rural - (euro) 0,70;
  a.2 Serviços (incluindo escritórios, consultórios e similares), comércio retalhista, estabelecimentos de restauração e de bebidas, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local - (euro) 0,70;
  a.3 Comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns - (euro) 0,82;
  a.4 Equipamentos de utilização colectiva não integrados em empreendimentos turísticos - (euro) 0,82;
  a.5 Instalações destinadas a uso agrícola - (euro) 0,56;
  a.6 Estacionamento automóvel coberto - (euro) 0,70;
  a.7 Anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamentos de animais - (euro) 0,70;
  a.8 Estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - (euro) 0,82.
2. b)Por metro cúbico ou fracção do volume bruto de construção, reconstrução, ampliação ou alteração:
  b.1 Tanques, cisternas, recipientes de combustíveis e outros depósitos - (euro) 0,58;
  b.2 Piscinas - (euro) 0,93.
2 -Ao montante obtido pela aplicação das alíneas do número anterior acresce o valor devido pela realização da vistoria nos casos em que esta se verifique.

Artigo 22.º — Autorização de utilização e respectivas alterações

Histórico de Alterações