- 1 -Receber o apoio atribuído.
- 2 -Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento no ano a que se refere a candidatura.
- 3 -Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito.
Artigo 14.º — Direitos dos/as Beneficiários/as
Vigente desde: 26/07/2022
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