Art.º 16 · Edital n.º 1077/2022 — Contratualização

1 -No prazo de dez dias úteis após a deliberação camarária, o/a beneficiário/a do apoio social celebra com o Município de Monchique um Contrato de atribuição de apoios sociais, do qual deve constar:
1. a)A identificação das necessidades a colmatar;
2. b)A identificação dos apoios sociais atribuídos e os seus montantes
3. c)A fixação do prazo e dos limites dos apoios sociais atribuídos
4. d)As condições de prestação dos apoios sociais atribuídos
5. e)As obrigações assumidas pelo/a beneficiário/a do apoio social.
2 -O Contrato de atribuição de apoios sociais deve conter em anexo o relatório social elaborado pelo/a técnico/a do serviço municipal com competências em matéria de ação social.
3 -A não celebração do Contrato referido nos números anteriores, por motivos imputáveis ao/à beneficiário/a, determina a caducidade da deliberação de atribuição de apoios sociais.

Artigo 16.º — Contratualização