Art.º 10 · Edital n.º 1085/2026 — Estado de Prontidão Municipal

1 -O município adota um sistema interno de escalonamento progressivo da sua capacidade de apoio à gestão das operações de proteção civil, designado por Estado de Prontidão Municipal (EPM), destinado a antecipar e adequar a organização, coordenação e apoio logístico às situações de risco previsível ou ocorrência em curso.
2 -O Estado de Prontidão Municipal é independente dos níveis públicos de aviso (IPMA) ou estados de prontidão especiais (ANEPC), constituindo um mecanismo interno de preparação da estrutura municipal.
3 -O EPM integra quatro níveis graduados:
1. a)Nível 1 - Monitorização Reforçada:
  Corresponde à previsão de condições potencialmente adversas ou aumento de probabilidade de ocorrência.
  Determina:
  Reforço da vigilância técnica e acompanhamento permanente da situação;
  Pré-aviso interno aos serviços municipais relevantes;
  Verificação de contactos operacionais e canais de comunicação;
  Preparação de informação preventiva para eventual difusão;
  Avaliação preliminar de necessidades logísticas.
  Objetivo: garantir consciência da situação.
2. b)Nível 2 - Preparação Operacional:
  Corresponde a risco elevado previsível ou ocorrência localizada com potencial de agravamento.
  Determina:
  Pré-posicionamento de recursos municipais críticos;
  Disponibilidade operacional de equipas municipais essenciais;
  Reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) para agilização e possível antecipação de medidas;
  Ativação parcial do gabinete técnico de apoio à decisão (SMPC);
  Articulação preventiva com agentes de proteção civil e entidades de apoio (CCOM);
  Preparação de locais de apoio à população se aplicável.
  Objetivo: reduzir tempo de resposta.
3. c)Nível 3 - Resposta Municipal Reforçada:
  Corresponde à ocorrência em desenvolvimento com impacto relevante no território ou elevada probabilidade de expansão.
  Determina:
  Reuniões da Comissão Municipal de Proteção Civil para agilização e possível antecipação de medidas bem como decisão de ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil do Montijo (PMEPCM);
  Funcionamento permanente da estrutura municipal de apoio à gestão de operações (CCOM);
  Reforço do atendimento e informação pública;
  Apoio logístico ativo às operações no terreno;
  Gestão de recursos municipais em regime de prioridade operacional;
  Preparação ou abertura de estruturas de acolhimento e apoio social.
  Objetivo: sustentar a operação.
4. d)Nível 4 - Prontidão Máxima:
  Corresponde à situação grave ou generalizada com impacto significativo na população, infraestruturas ou funcionamento do território.
  Determina:
  Ativação plena da estrutura municipal de proteção civil (CMPC), com ativação do PMEPCM e consequentes ações diretas;
  Funcionamento contínuo do centro de coordenação operacional municipal;
  Mobilização extraordinária de recursos humanos e materiais;
  Gestão integrada de assistência à população e reposição de serviços essenciais;
  Apoio direto ao comando das operações de socorro.
  Objetivo: garantir continuidade territorial e recuperação inicial.
4 -A mudança de nível determina automaticamente a aplicação das medidas correspondentes constantes dos anexos operacionais do plano municipal de emergência.
5 -A ativação e desativação do Estado de Prontidão Municipal compete ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada no Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Artigo 10.º — Estado de Prontidão Municipal

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