Art.º 11 · Edital n.º 1085/2026 — Autoridade municipal

1 -O Presidente da Câmara Municipal do Montijo é a Autoridade Municipal de Proteção Civil, nos termos da legislação em vigor.
2 -A Autoridade Municipal exerce funções de direção política e institucional da proteção civil municipal, garantindo a articulação com os níveis sub-regional e nacional e assegurando a prossecução do interesse público de proteção de pessoas, bens e ambiente.
3 -O exercício destas competências pode ser delegado em Vereador com pelouro atribuído, sem prejuízo da responsabilidade última do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 11.º — Autoridade municipal