Artigo 12.º — Competências gerais de direção

Definir as orientações estratégicas municipais em matéria de proteção civil;

Assegurar a integração da proteção civil nos instrumentos de gestão territorial e nas políticas municipais setoriais;

Garantir a existência de planeamento municipal de emergência atualizado e testado;

Determinar auditorias, avaliações e lições aprendidas após ocorrência;

Promover o cumprimento da legislação de segurança aplicável aos riscos inventariados;

Promover a articulação institucional com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e demais agentes de proteção civil.

Dirigir permanentemente o Serviço Municipal de Proteção Civil, garantindo os meios necessários ao seu funcionamento;

Convocar e presidir à Comissão Municipal de Proteção Civil;

Superintender à elaboração, treino e monitorização dos planos municipais de proteção civil;

Submeter à Câmara Municipal os planos estratégicos, operacionais e respetivas previsões orçamentais;

Promover a execução de protocolos e acordos de cooperação;

Manter informados os agentes de proteção civil e promover a coordenação entre eles;

Promover o voluntariado de proteção civil;

Solicitar relatórios regulares de atividade;

Propor a adequação do mapa de pessoal do SMPC, mediante proposta/pedido do CoorMPC.

Desencadear as medidas previstas nos planos quando exista previsão ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

Solicitar apoio aos escalões superiores quando os meios locais se revelem insuficientes;

Promover o aviso e informação pública à população;

Promover a avaliação de danos e a reposição da normalidade;

Acompanhar, através da Comissão Municipal de Proteção Civil, a gestão da emergência assegurada pelo CCOM.