Art.º 14 · Edital n.º 1085/2026 — Competências em situação de alerta, contingência ou calamidade

1 -Quando exista perigo atual ou iminente, compete à Autoridade Municipal:
1. a)Declarar situação de alerta municipal;
2. b)Determinar a ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil;
3. c)Convocar a Comissão Municipal de Proteção Civil;
4. d)Ordenar evacuações preventivas ou obrigatórias;
5. e)Determinar interdição de acesso a zonas afetadas;
6. f)Determinar a suspensão de atividades públicas ou privadas por razões de segurança coletiva;
7. g)Requisitar temporariamente bens ou serviços nos termos legais;
8. h)Solicitar apoio operacional aos escalões superiores.
2 -As determinações emitidas têm natureza obrigatória para todas as entidades públicas e privadas presentes no território municipal, sem prejuízo das competências próprias das autoridades de segurança.

Artigo 14.º — Competências em situação de alerta, contingência ou calamidade