Art.º 3 · Edital n.º 1085/2026 — Âmbito material e territorial

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil exerce a sua atividade em todo o território do Município do Montijo.
2 -A atuação municipal compreende:
1. a)Identificação, análise e avaliação de riscos coletivos;
2. b)Redução de vulnerabilidades estruturais e sociais;
3. c)Preparação operacional e planeamento de emergência;
4. d)Coordenação municipal da resposta operacional;
5. e)Apoio às populações afetadas;
6. f)Reposição da normalidade e recuperação resiliente.
3 -As medidas previstas aplicam-se a pessoas singulares e coletivas presentes no território municipal, independentemente da sua natureza jurídica.

Artigo 3.º — Âmbito material e territorial