- 1 -Em situação de emergência, compete especialmente à CMPC:
- a)Definir objetivos estratégicos da operação municipal;
- b)Harmonizar a intervenção das entidades intervenientes;
- c)Priorizar a utilização de recursos escassos;
- d)Determinar ações de apoio às populações;
- e)Aprovar comunicados institucionais relevantes.
- 2 -As decisões tomadas são imediatamente executórias para todas as entidades representadas.
Artigo 20.º — Competências em situação de emergência
Vigente desde: 25/08/2026
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