Compete ao SMPC:
- a)Preparar avisos preventivos à população;
- b)Desenvolver campanhas de sensibilização;
- c)Promover medidas de autoproteção;
- d)Apoiar a comunicação institucional em emergência.
Artigo 36.º — Informação pública
Vigente desde: 25/08/2026
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Em vigor desde 25/08/2026