Art.º 76 · Edital n.º 1085/2026 — Organização e Constituição das ULPC

1 -A Proteção Civil na Freguesia é dirigida pelo Presidente da freguesia, ou na sua ausência ou impedimento por alguém do executivo.
2 -A Unidade Local de Proteção Civil é constituída pelos seguintes elementos (adaptável mediante constituição da ULPC):
1. a)O Presidente da Junta de Freguesia, que preside, ou seu representante legal cujas funções sejam delegadas;
2. b)O Coordenador local;
3. c)Colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções;
4. d)Os colaboradores e funcionários da Junta de Freguesia nomeados para funções na área da Proteção Civil;
5. e)Os chefes de subunidades, grupos, brigadas ou equipas que sejam formadas;
6. f)Voluntários;
7. g)Entidades convidadas.
3 -Os elementos da ULPC são designados pelo Presidente da Junta de Freguesia.
4 -Todos os elementos da ULPC deverão ter a formação prevista.

Artigo 76.º — Organização e Constituição das ULPC