Artigo 88.º — Avaliação de danos

Vigente desde: 25/08/2026

1 -Após ocorrência relevante é realizada avaliação técnica municipal de danos.
2 -A avaliação inclui:
1. a)Infraestruturas públicas;
2. b)Habitações e equipamentos sociais;
3. c)Atividade económica local;
4. d)Impactos ambientais.
3 -O relatório técnico fundamenta pedidos de apoio externo e medidas de mitigação futura.

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Em vigor desde 25/08/2026