O município assegura, diretamente ou em articulação com outras entidades:
- a)Alojamento temporário;
- b)Distribuição de bens essenciais;
- c)Apoio psicossocial;
- d)Informação de retorno seguro às habitações.
Artigo 90.º — Apoio às populações
Vigente desde: 25/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2026