- 1 -Após cada ocorrência relevante é elaborado relatório municipal de avaliação e lições aprendidas no prazo máximo de 60 dias.
- 2 -O relatório inclui análise de eficácia operacional, falhas identificadas e medidas corretivas obrigatórias.
Artigo 91.º — Relatório pós-evento
Vigente desde: 25/08/2026
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Em vigor desde 25/08/2026