- 1 -Qualquer entidade que detenha informação relevante para a segurança de pessoas, bens ou ambiente deve comunicá-la de imediato ao Serviço Municipal de Proteção Civil do Montijo.
- 2 -Em situação de emergência, a informação operacional prevalece sobre procedimentos administrativos internos.
Artigo 96.º — Dever especial de informação
Vigente desde: 25/08/2026
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