Artigo 16.º — Substituição do técnico responsável pela obra

Os proprietários ou os empreiteiros cujos técnicos, por qualquer motivo, deixem de dirigir obras deverão, no prazo de cinco dias, a contar da data de notificação para o efeito, apresentar na Câmara declaração do novo técnico responsável, sob pena da obra eventualmente poder ser embargada, por violação da alínea c), do n.º 1, do artigo 102.º do RJUE.