Art.º 26 · Edital n.º 1087-A/2009 — Condições gerais de edificabilidade

1 -É condição necessária para que um prédio seja apto para a edificação urbana que cumpra, cumulativamente, as seguintes exigências mínimas:
1. a)Tenha edificabilidade de acordo com o estipulado em PMOT e reúna as condições da legislação aplicável;
2. b)A sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adaptadas ao aproveitamento previsto, em boas condições de funcionalidade, salubridade e acessos;
2 -No licenciamento ou admissão de construções em prédios que não exijam a criação de novas vias públicas, serão sempre asseguradas as adequadas condições de acessibilidade de veículos e peões, prevendo-se, quando possível, a beneficiação do arruamento existente, nomeadamente, no que se refere ao respectivo traçado e largura do perfil transversal, à melhoria da faixa de rodagem e à criação de passeios, baias de estacionamento e espaços verdes.
3 -As operações urbanísticas devem:
1. a)Valorizar a manutenção, recuperação e reabilitação dos edifícios existentes;
2. b)Assegurar uma correcta integração urbana, física e paisagística, bem como a preservação dos principais pontos de vistas, nomeadamente as cérceas, volumetrias e alinhamentos;
3. c)Ser coesas com o tecido urbano envolvente, nomeadamente ao nível da rede viária e outras infra-estruturas, tipologias e cérceas;
4. d)Tratar de forma cuidada os limites ou espaços intersticiais entre as novas intervenções e os prédios confinantes, com especial relevo para a vitalização das charneiras dos diferentes conjuntos urbanos;
5. e)Preservar os principais elementos e valores naturais, as linhas de água, os leitos de cheia e a estrutura verde;
6. f)Proporcionar espaços públicos exteriores, destinados a circulação ou lazer, que proporcionem ambientes calmos e seguros;
7. g)Requalificar os acessos e outros espaços públicos existentes;
8. h)Beneficiar o enquadramento dos valores paisagísticos, dos edifícios e dos espaços classificados.

Artigo 26.º — Condições gerais de edificabilidade

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