Os parâmetros de dimensionamento do estacionamento público encontram-se disciplinados na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, pelo que se remete para as disposições aí elencadas, sem prejuízo no definido em PMOT ou no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 48.º — Parâmetros de dimensionamento do estacionamento público
Vigente desde: 05/11/2009
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Em vigor desde 05/11/2009