Art.º 17 · Edital n.º 1088/2026 — Decisão

1 -Findo o trabalho da Comissão, esta propõe à Câmara Municipal:
1. a)Através de auto de arrematação, a adjudicação das frações, caso a seleção tenha sido por licitação;
2. b)Através de relatório fundamentado, a classificação das candidaturas, quando a seleção tenha sido efetuada por prévia avaliação e qualificação.
2 -A decisão de adjudicação definitiva, de classificação das candidaturas ou de não adjudicação/arrendamento compete à Câmara Municipal, devendo o interessado ser notificado do projeto de decisão que lhe caiba.
3 -No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção da notificação da proposta de decisão, os candidatos podem pronunciar-se, por escrito, de forma fundamentada, e nos casos em que tal seja aplicável, sobre a respetiva minuta de Contrato a celebrar.
4 -Compete à Câmara Municipal decidir sobre as pronúncias efetuadas ao abrigo do direito de audiência previsto no número anterior, devendo notificar o(s) concorrente(s)/candidato(s) da decisão final.

Artigo 17.º — Decisão