Art.º 21 · Edital n.º 1088/2026 — Contrato

1 -O Contrato de arrendamento será celebrado entre as partes e reger-se-á pelo disposto no presente Regulamento e nas peças da hasta pública, nomeadamente no caderno de encargos e eventuais retificações e esclarecimentos que tenham sido prestados.
2 -O Contrato deve ser assinado num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de notificação da decisão final de adjudicação.
3 -O prazo estabelecido no número anterior poderá ser prorrogado a requerimento do interessado, fundamentando as suas razões, ou oficiosamente pela Câmara Municipal, não podendo em caso algum ultrapassar os 60 dias úteis a contar da data de notificação da decisão de adjudicação e da minuta de Contrato.
4 -O Contrato será celebrado em data e hora a designar pela Câmara Municipal de Castanheira de Pera, sendo o adjudicatário/candidato notificado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
5 -Quando o arrendamento se faça por ajuste direto, conforme estabelecido no artigo 19.º do presente Regulamento, o Contrato deverá verter nas respetivas cláusulas o disposto no presente Regulamento e no Caderno de Encargos da última Hasta Pública realizada.
6 -Sem prejuízo de outros aspetos que devam constar do Contrato de Arrendamento, deverão figurar expressamente, entre outras, as seguintes menções:
1. a)Identificação numérica, área e valor do arrendamento referente ao(s) espaço(s) arrendado(s);
2. b)Montante devido a título de comparticipação para encargos com a gestão do Condomínio;
3. c)Dever de cumprimento do presente Regulamento e de toda a regulamentação referente ao licenciamento da atividade económica, bem como dos regulamentos municipais aplicáveis e demais legislação em vigor;
4. d)Duração de Contrato de arrendamento.
7 -O Contrato será celebrado em data e hora a designar pela Câmara Municipal de Castanheira de Pera, sendo o adjudicatário/candidato notificado com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
8 -Caso o adjudicatário/candidato não compareça para outorgar o Contrato, na data, hora e local fixado para o efeito, ou, tendo comparecido, se recuse a assinar o Contrato, a adjudicação será considerada sem efeito, salvo se ficar comprovado que tal ocorreu por motivo que não lhe seja imputável e o mesmo for considerado justificação bastante pela entidade contratante.
9 -Ocorrendo o descrito no número anterior, será consultado o concorrente que apresentou o 2.º valor mais elevado pelo arrendamento ou a candidatura qualificada em 2.º lugar.

Artigo 21.º — Contrato

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